LEI COMPLEMENTAR

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2 registros Informações atualizadas em: 09/01/2025 - 14:40:32

LEI COMPLEMENTAR: 276/2015 06/05/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 276-2015 Dispõe sobre a lei do código de posturas do município de Grajaú, estado do Maranhão

LEI COMPLEMENTAR: 086/2008 16/12/2008

Lei COMPLEMENTAR Nº 86 DE 16-12-2008 Dispõe sobre o sistema tributário municipal, sobre as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Grajaú e altera as leis nº 17-2001 e nº 36-2006

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